Insalubridade por ruído: acima de 85 dB(A) na jornada de 8h — e por que o protetor não apaga o tempo especial

O ruído contínuo ou intermitente tem limite numérico: o Anexo 1 da NR-15 permite 85 dB(A) por até 8 horas — e corta o tempo pela metade a cada 5 dB a mais. Exposição acima do limite caracteriza insalubridade de grau médio, com adicional de 20%. E o ruído tem uma proteção previdenciária que nenhum outro agente tem: pelo Tema 555 do STF, a declaração do empregador no PPP de que o protetor auricular é eficaz NÃO descaracteriza o tempo especial de quem trabalhou acima dos limites legais — porque o som lesa o organismo muito além da audição. São dois direitos irmãos, com provas diferentes: a perícia, para o adicional; o PPP e os laudos, para a aposentadoria. Nesta página: a tabela completa, o exemplo e o passo a passo.

Resposta direta: acima do limite da tabela, o adicional é de 20% — e o tempo especial não cai com o PPP

O Anexo 1 da NR-15 regula o ruído que não é de impacto (esse é o Anexo 2, com limite de 130 dB em medição linear). A medição é feita em decibéis com ponderação "A" e resposta lenta (SLOW), com leituras próximas ao ouvido do trabalhador. Quando a jornada mistura níveis diferentes, os efeitos se combinam: somam-se as frações entre o tempo em cada nível e o máximo permitido para ele — se a soma passar de 1, a exposição está acima do limite. Acima de 115 dB(A), a exposição sem proteção adequada é proibida e configura risco grave e iminente.

Caracterizada a insalubridade por ruído, o adicional é o de grau médio: 20%, calculado sobre o salário mínimo (CLT, art. 192), enquanto durar a exposição. No trilho previdenciário, o Tema 555 do STF (ARE 664.335, 2014) fixou duas teses: se o EPI for realmente eficaz e neutralizar o agente, o tempo especial se descaracteriza — mas, havendo divergência ou dúvida sobre a eficácia, reconhece-se o tempo do segurado; e, no caso específico do ruído, a declaração patronal de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo especial. É por isso que, para o ruído, "usava protetor" não encerra a conversa em nenhum dos dois trilhos.

Tabela: limites de tolerância do Anexo 1 da NR-15

Leitura prática da tabela: um ambiente a 90 dB(A) só tolera 4 horas de exposição diária; a jornada comum de 8 horas nesse ambiente é, sozinha, o dobro do permitido. E valores intermediários medidos (por exemplo, 90,5 dB) se julgam pelo nível imediatamente mais elevado da tabela, como manda o item 4 do Anexo 1.

Exemplo: 92 dB(A) por 8 horas na metalúrgica

Exemplo: um operador de prensa trabalha 8 horas por dia num galpão cuja dosimetria marca 92 dB(A). O limite para 92 dB(A) é de 3 horas: a exposição real é mais que o dobro da permitida, e a fração combinada passa de 1 (8 ÷ 3 ≈ 2,67). No trilho trabalhista, ele tem direito ao adicional de insalubridade de grau médio: 20% do salário mínimo = R$ 324,20 por mês (salário mínimo de 2026 de R$ 1.621,00), enquanto a exposição durar. No trilho previdenciário, o PPP registra o ruído de 92 dB(A) e a empresa declara o protetor auricular "eficaz": para o INSS e para a Justiça, essa declaração, sozinha, não apaga o tempo especial (Tema 555) — o período conta para a aposentadoria especial de 25 anos do agente ruído. Para projetar o efeito do adicional numa remuneração ou rescisão, calcule sua rescisão aqui.

Como fazer valer o adicional e o tempo especial, passo a passo

1. Exija a medição técnica do seu posto: os programas da empresa (PGR e PCMSO) devem trazer a avaliação de ruído do seu ambiente, com dosimetria ou medição pontual em dB(A). Sem número, não há enquadramento — peça os laudos e guarde cópias.
2. Cobre o adicional com a tabela na mão: exposição acima do limite do Anexo 1 = adicional de 20% enquanto durar. Se a empresa alega que o protetor resolve, lembre a Súmula 289 do TST: o simples fornecimento do EPI não exime o pagamento; cabe à empresa demonstrar que a nocividade foi eliminada ou reduzida aos limites.
3. Guarde o PPP e confira o campo do ruído: ao sair da empresa, exija o PPP com os níveis de ruído por período. É ele — com os laudos que o sustentam — que prova o tempo especial na aposentadoria, protegido pelo Tema 555 contra a declaração genérica de EPI eficaz.
4. Cuide da audição como prova e como saúde: os audiométricos do PCMSO (admissional, periódicos e demissional) documentam a evolução auditiva e reforçam o histórico de exposição. Guarde os seus exames.

Erros comuns sobre ruído, EPI e insalubridade

• "Uso protetor, então não há insalubridade": o fornecimento do EPI, sozinho, não elimina o adicional (Súmula 289 do TST). O que afasta é a eliminação ou a redução comprovada da exposição aos limites — aferida tecnicamente, não presumida.
• "No PPP está 'EPI eficaz', perdi o tempo especial": para o ruído, não: o Tema 555 do STF decidiu que essa declaração do empregador não descaracteriza o tempo especial de quem trabalhou acima dos limites legais.
• "85 dB é 'o limite' para qualquer jornada": 85 dB(A) é o limite para 8 horas. Jornadas maiores ou níveis maiores encurtam o tempo permitido — a tabela é de pares nível × tempo, não de um número único.
• "Ruído de martelada e explosão é o mesmo anexo": não é: ruído de impacto (picos de menos de 1 segundo) é o Anexo 2 da NR-15, com limite de 130 dB em circuito linear. O Anexo 1 é o do ruído contínuo ou intermitente.
• "O adicional de ruído é 40%": o ruído é insalubridade de grau médio: 20%. Os 40% são o grau máximo, de outros agentes e atividades (por exemplo, os agentes biológicos do Anexo 14 nas hipóteses de grau máximo).

Fontes oficiais e verificação

• NR-15, Anexo 1 (tabela de limites, medição em dB(A) SLOW junto ao ouvido, efeitos combinados e vedação acima de 115 dB(A)) e Anexo 2 (ruído de impacto); CLT, art. 192 (graus e base); Súmula 289 do TST; STF, Tema 555 (ARE 664.335, 2014).

Última verificação: 18 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.

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