Pejotização e o Tema 1389 do STF: o que está suspenso, o que voltou a andar e o que não mudou

O Tema 1389 do STF discute se a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego em contratos civis e comerciais — a chamada pejotização. Em abril de 2025 o Supremo suspendeu nacionalmente esses processos; em junho de 2026 levantou a suspensão em parte: instrução e julgamento voltaram a andar na 1ª instância e nos TRTs, e a suspensão retorna depois do acórdão regional. O mérito (a tese final) ainda não foi julgado — e, até lá, o que decide cada caso continua sendo o fato: os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Nesta página: o estado exato do processo no STF e o teste prático do vínculo.

Tema sensível — em revisão jurídica: este tema envolve prazos, benefícios e direitos que dependem do caso concreto e está em revisão jurídica. Use as regras gerais abaixo para se orientar e confirme o seu caso em uma fonte oficial ou com orientação especializada antes de decidir.

Resposta direta: o que o Tema 1389 suspendeu — e o que ele não mudou

O Tema 1389 nasceu do ARE 1.532.603, relatado pelo ministro Gilmar Mendes: a questão é a licitude da contratação de pessoa jurídica (ou autônomo) para prestação de serviços e a competência da Justiça do Trabalho para reconhecer fraude e vínculo nesses contratos. Reconhecida a repercussão geral em 12 de abril de 2025, o relator determinou, em 14 de abril de 2025, a suspensão nacional de todos os processos que discutem o tema, até o julgamento definitivo.

Em junho de 2026, decisões do relator levantaram parcialmente a suspensão: os processos voltaram a tramitar perante os juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho, que devem realizar a instrução completa — instruir e julgar —, observando-se a suspensão após o esgotamento da jurisdição do TRT, ou seja, proferido o acórdão regional, o processo sobresta no TST até a tese final. Dois recortes importantes: o trabalho por aplicativos está fora do Tema 1389 (é objeto do Tema 1291, de relatoria do ministro Edson Fachin), e os contratos de franquia estão dentro da suspensão. Em paralelo corre a ADPF 1149, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. Enquanto não há tese, compare os dois mundos na calculadora CLT versus PJ — os números não dependem do julgamento.

A linha do tempo do Tema 1389: repercussão geral e suspensão nacional em abril de 2025; levantamento parcial em junho de 2026, com processos andando na 1ª instância e nos TRTs; mérito ainda pendente — e o vínculo continua decidido pelo fato.

Tabela: o que está suspenso, o que anda e o que nunca parou

Objeto	Situação (novembro de 2026)	Marco
Processos sobre vínculo em contratos PJ/autônomo na 1ª instância e nos TRTs	Andando — instrução completa e julgamento permitidos	Levantamento parcial de junho de 2026 (Tema 1389)
Os mesmos processos após o acórdão do TRT	Suspensos (sobrestados no TST) até a tese final ou nova deliberação	Decisões de 17–19/06/2026
Mérito do Tema 1389 (a tese sobre pejotização)	Pendente — julgamento iniciado no Plenário Virtual e suspenso por pedido de vista (dez/2025)	STF, sem data de conclusão
Trabalho por aplicativos de transporte/entrega	Fora do Tema 1389 — processo próprio	Tema 1291 do STF (rel. Min. Edson Fachin)
Direitos de quem é CLT (verbas, FGTS, INSS)	Nunca foram suspensos	CLT e Lei nº 8.036/1990 seguem vigentes
O teste do vínculo (arts. 2º e 3º da CLT)	Continua sendo o critério dos juízos ao julgar	Pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação

Leia a tabela com cuidado: "levantamento parcial" não significa que o STF decidiu a favor do vínculo ou contra ele. Significa que o processo anda até o TRT — e que nenhuma das partes tem, hoje, uma tese vinculante para invocar. Quem decide agora decide pelo fato concreto.

Os números do tema: 4 requisitos do vínculo nos arts. 2º e 3º da CLT, 2 graus de jurisdição liberados pelo levantamento parcial (1º grau e TRTs) e 2 temas distintos no STF — 1389 (pejotização) e 1291 (aplicativos).

Exemplo: o teste dos quatro requisitos num contrato PJ de R$ 8.000,00

Exemplo: uma analista abre MEI a pedido da empresa, emite nota de R$ 8.000,00/mês, mas trabalha no escritório da contratante, das 9h às 18h, com crachá e e-mail corporativos, responde a uma gerente que aprova suas férias, não pode mandar outra pessoa em seu lugar e não atende nenhum outro cliente. Aplicando os arts. 2º e 3º da CLT: há pessoalidade (só ela presta), habitualidade (todo dia, em horário fixo), onerosidade (pagamento mensal) e subordinação (ordens, controle e aprovação de ausências). Os quatro requisitos presentes = relação de emprego, qualquer que seja o nome do contrato — é o princípio da primazia da realidade. Reconhecido o vínculo, as diferenças são as de um salário CLT de valor correspondente: FGTS de 8% (R$ 640,00/mês), 13º, férias + 1/3 e INSS patronal — em 12 meses, um passivo que facilmente ultrapassa R$ 25.000,00. Faça a comparação completa na calculadora CLT versus PJ — e, reconhecido o vínculo, confira as verbas retroativas em calcule sua rescisão aqui.

Avaliar um contrato PJ em três passos: testar os quatro requisitos na rotina real, juntar as provas do dia a dia e considerar o momento processual criado pelo levantamento parcial da suspensão.

Como avaliar a sua situação de PJ, passo a passo

Aplique o teste dos quatro requisitos à sua rotina real (não ao contrato): você tem horário? Recebe ordens de quem? Pode se fazer substituir? Tem outros clientes? Quanto mais "sim" no padrão CLT, maior a chance de vínculo.
Junte as provas do dia a dia: e-mails e mensagens com ordens e cobrança de horário, escalas, crachá, organograma, comprovantes de pagamento mensal fixo, negativas de férias. Prova de subordinação é prova de rotina, não de um fato isolado.
Considere o momento processual: com o levantamento parcial de junho de 2026, ações de vínculo tramitam e são julgadas até o TRT; a parte final (TST) espera a tese do Tema 1389. Isso afeta estratégia e prazo — não o mérito do seu fato.
Não confunda os temas: se a relação é com plataforma de aplicativo, o processo de referência é o Tema 1291, não o 1389; se é franquia, a suspensão do 1389 alcança o caso de forma específica.

Erros comuns sobre pejotização e o Tema 1389

"O STF proibiu reconhecer vínculo de PJ": não houve julgamento de mérito. Há suspensão processual parcial e uma tese por vir — juízos e TRTs estão, desde junho de 2026, instruindo e julgando esses casos.
"Assinei contrato de PJ, então nunca serei CLT": o contrato não blinda a realidade. Presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, a Justiça reconhece o emprego pelo princípio da primazia da realidade.
"Motorista de aplicativo está no Tema 1389": está fora — relações por aplicativos foram expressamente excluídas e seguem no Tema 1291 do STF.
"Com a suspensão, perdi o prazo para reclamar": a suspensão do Tema 1389 é dos processos em curso sobre o tema; prazos prescricionais (2 anos do fim da relação, alcançando 5 anos) continuam exigindo atenção de quem ainda não ajuizou.
"PJ sempre ganha mais": a nota maior ignora FGTS, 13º, férias, INSS e a estabilidade dos direitos. A comparação honesta está na calculadora CLT versus PJ — e o guia de trabalho sem carteira assinada mostra a prova do vínculo.

Fontes oficiais e verificação

STF — Tema 1389 (ARE nº 1.532.603, rel. Min. Gilmar Mendes): repercussão geral reconhecida em 12/04/2025, suspensão nacional de 14/04/2025 e levantamento parcial de junho de 2026 (tramitação na 1ª instância e nos TRTs, com sobrestamento após o acórdão regional), conforme ofícios e notas técnicas dos TRTs; STF — Tema 1291 (aplicativos); CLT, arts. 2º e 3º (planalto.gov.br). Mérito do Tema 1389 pendente na data da revisão.

Última verificação: 4 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.