Intervalo para amamentação: 2 pausas de 30 minutos até os 6 meses

A empregada que amamenta tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, durante a jornada, até o filho completar 6 meses de idade — inclusive em caso de adoção (CLT, art. 396). Os horários são definidos em acordo individual com a empresa, os descansos são tempo de trabalho (sem desconto e sem compensação) e o período pode ser ampliado quando a saúde do filho exigir. Nesta página: a regra completa, a diferença para o intervalo de almoço, o local de amamentação/creche da empresa com 30+ mulheres e a alternativa do reembolso-creche.

O intervalo do art. 396: até os 6 meses do bebê, duas pausas de 30 minutos dentro da jornada, com horários definidos em acordo individual e sem qualquer desconto.

Resposta direta: 2 descansos de meia hora até os 6 meses do bebê

O art. 396 da CLT, na redação da Lei nº 13.509/2017, garante à empregada, "para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade", o direito a 2 descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada de trabalho. O §1º permite dilatar esse período quando a saúde do filho o exigir, a critério da autoridade competente — em geral, com suporte em atestado médico. E o §2º, incluído pela reforma de 2017, define que os horários dos descansos serão acertados em acordo individual entre a mulher e o empregador: a lei não fixa se as pausas serão no início, no meio ou no fim do expediente.

Os descansos de amamentação são tempo de trabalho pago: não podem ser descontados do salário nem compensados com entrada mais cedo ou saída mais tarde — eles acontecem dentro da jornada, como os demais intervalos computados. Também não se confundem com a licença-maternidade, que já terminou quando a empregada retorna, nem com o intervalo de refeição do art. 71, que tem função e duração próprias — os dois coexistem: a mãe tem o almoço e as duas pausas de amamentação.

Tabela: amamentação × outras pausas e proteções

Proteção	Como funciona	Base
Descansos de amamentação	2 × 30 minutos durante a jornada, até o bebê completar 6 meses (prorrogável por saúde do filho)	Art. 396, caput e §1º
Horários das pausas	Definidos em acordo individual entre empregada e empregador	Art. 396, §2º
Intervalo de refeição (intrajornada)	1 a 2 horas em jornadas acima de 6 horas — direito distinto, que continua existindo	Art. 71
Local para guarda dos filhos	Estabelecimento com pelo menos 30 mulheres maiores de 16 anos deve ter local apropriado para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação	Art. 389, §1º
Estrutura mínima do local	Berçário, saleta de amamentação, cozinha dietética e instalação sanitária	Art. 400
Alternativa ao local próprio	Creches distritais mantidas por convênios (SESI, SESC, sindicatos etc.) ou o reembolso-creche da Lei nº 14.457/2022	Art. 389, §2º; Lei 14.457/2022

O local do art. 389, §1º, é uma obrigação da estrutura da empresa, não um favor: estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem manter local apropriado onde as empregadas possam guardar, sob vigilância e assistência, os filhos no período da amamentação. A exigência pode ser suprida por creches distritais mantidas diretamente ou por convênios (§2º) — e, desde 2022, pelo reembolso-creche: a Lei nº 14.457/2022 (arts. 2º a 5º) permite ao empregador reembolsar despesas com creche ou pré-escola de livre escolha para filhos de até 5 anos e 11 meses, com valores sem natureza salarial; adotado para todos os empregados elegíveis, o reembolso dispensa a instalação do local próprio.

O tempo de amamentação acumulado: 1 hora por dia, 5 horas numa semana de 5 dias e 22 horas num mês de 22 dias úteis — sempre como tempo de trabalho pago.

Exemplo: 1 hora por dia dentro da jornada de 8 horas

Exemplo: uma empregada retorna da licença-maternidade com o bebê de 4 meses e trabalha 8 horas por dia. Até o bebê completar 6 meses, ela tem 2 pausas de 30 minutos = 1 hora de descanso de amamentação por dia, dentro da jornada e sem desconto. Em um mês de 22 dias úteis, são 22 horas pagas dedicadas à amamentação — tempo que não pode ser transformado em banco de horas nem "pago" com a supressão das pausas. Em acordo individual com a empresa, ela pode, por exemplo, concentrar as pausas no início da jornada (chegar 1 hora depois) ou no fim (sair 1 hora antes) — a junção das duas meias-horas em um único bloco é exatamente o tipo de arranjo que o §2º permite negociar. Se um dia ela deixar a empresa, as demais verbas seguem as regras normais — confira em calcule sua rescisão aqui.

Se a empresa suprimir os descansos, o período é tratado, pela jurisprudência trabalhista, como tempo trabalhado além da jornada — pago como hora extraordinária. E se o bebê precisar de mais tempo de amamentação por motivo de saúde, o caminho é o do §1º: recomendação médica que sustente a dilatação do período além dos 6 meses, apresentada à empresa e, se necessário, à autoridade competente.

Como exercer o intervalo, passo a passo

Exercer o intervalo em três movimentos: avisar a empresa no retorno, definir os horários por escrito e registrar o acordo individual.

Avise a empresa no retorno da licença: informe que você está amamentando e a data em que o bebê completa 6 meses — o direito nasce no retorno ao trabalho.
Defina os horários em acordo individual: duas pausas de 30 minutos separadas ou concentradas, no início, meio ou fim da jornada — registre o combinado por escrito (art. 396, §2º).
Verifique a estrutura: se o estabelecimento tem 30 ou mais mulheres maiores de 16 anos, deve haver local apropriado para guarda/amamentação — ou a alternativa legal (convênio ou reembolso-creche).
Confira o holerite: nenhum desconto pode corresponder às pausas; os descansos são tempo de trabalho.
Se precisar estender: para além dos 6 meses, junte a recomendação médica da necessidade do bebê e apresente à empresa (art. 396, §1º).

Erros comuns sobre o intervalo de amamentação

Achar que a pausa termina com a licença-maternidade: é o contrário — o intervalo existe justamente para o período após o retorno ao trabalho, até os 6 meses do bebê.
Confundir com o intervalo de almoço: são direitos distintos e cumulativos; a pausa de amamentação não "sai" da hora de refeição do art. 71.
Aceitar desconto ou compensação: os descansos são tempo de trabalho pago; não se descontam nem se compensam com jornada estendida.
Pensar que vale só para filho biológico: o caput do art. 396 inclui expressamente o filho advindo de adoção.
Achar que a empresa escolhe sozinha os horários: o §2º manda definir em acordo individual entre a empregada e o empregador.
Desconhecer o reembolso-creche: empresas que adotam o reembolso da Lei nº 14.457/2022 para todos os elegíveis ficam dispensadas do local próprio — informe-se sobre qual modelo a sua empresa adota.

Fontes oficiais e verificação

CLT, arts. 389, §§1º e 2º, 396 e 400 (texto conferido no planalto.gov.br); Lei nº 13.509/2017; Lei nº 14.457/2022, arts. 2º a 5º (reembolso-creche).

Última verificação: 1 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.