Faltas justificadas: a lista completa do art. 473 da CLT

Falta justificada é a ausência prevista em lei — principalmente na lista do art. 473 da CLT — que não pode gerar desconto no salário nem a perda do descanso semanal. Casamento (3 dias), falecimento de familiar próximo (2 dias), nascimento de filho (5 dias), doação de sangue (1 dia por ano), vestibular (dias das provas) e consultas do pré-natal (até 6) estão na lista. Nesta página: a tabela completa com prazos e documentos, o que fica de fora (doença é outro regime) e quanto custa, em reais, a falta que não se justifica.

A falta justificada em três elos: o fato previsto em lei, a comunicação com documento e a ausência sem desconto de salário e sem perda do DSR.

Resposta direta: a falta prevista no art. 473 não gera desconto

O art. 473 da CLT lista as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. "Sem prejuízo" significa três coisas: sem desconto do dia, sem perda do DSR (a remuneração do descanso semanal daquela semana, garantida pela Lei nº 605/1949 quando a falta é legal) e sem reflexo negativo nas férias — faltas justificadas não entram na contagem que reduz os dias de férias do art. 130 da CLT. A empresa pode (e deve) pedir o documento que comprove o motivo: certidão de casamento, certidão de óbito, comprovante de doação, declaração de comparecimento e assim por diante.

O que não está no art. 473: a falta por doença. Ela tem regime próprio — o atestado médico justifica a ausência, a empresa paga os primeiros 15 dias e, passando disso, o caso vira benefício do INSS. Também ficam fora da lista as ausências por conveniência pessoal (resolver um problema no banco, por exemplo): essas só não geram desconto se a convenção coletiva, o regulamento da empresa ou um acordo de compensação cobrirem a situação.

Tabela: a lista completa do art. 473 da CLT

Motivo (art. 473)	Período sem desconto	Documento típico
I — Falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmão ou dependente econômico declarado	até 2 dias consecutivos	certidão de óbito
II — Casamento	até 3 dias consecutivos	certidão de casamento
III — Nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada	5 dias consecutivos	certidão de nascimento / termo de guarda
IV — Doação voluntária de sangue	1 dia a cada 12 meses	comprovante da doação
V — Alistamento eleitoral	até 2 dias, consecutivos ou não	comprovante do cartório eleitoral
VI — Exigências do serviço militar	pelo tempo necessário	convocação / comprovante militar
VII — Provas de exame vestibular	nos dias das provas	comprovante de inscrição e comparecimento
VIII — Comparecimento a juízo	pelo tempo necessário	declaração/ata de comparecimento
IX — Representante sindical em reunião oficial de organismo internacional	pelo tempo necessário	convocação oficial
X — Acompanhar esposa/companheira gestante em consultas e exames	até 6 consultas/exames	declaração de comparecimento
XI — Acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica	1 dia por ano	declaração/atestado de acompanhante
XII — Exames preventivos de câncer	até 3 dias a cada 12 meses	comprovante do exame

Detalhes que a tabela resume: no inciso III, crianças com deficiência permanente por síndrome congênita do Zika elevam o período para 20 dias, como mostra a página da licença-paternidade; e existe uma regra especial para professores: em caso de casamento (gala) ou de luto por cônjuge, pai, mãe ou filho, são 9 dias sem desconto (CLT, art. 320, § 3º). Convenções coletivas podem ampliar períodos e acrescentar motivos — a lista da CLT é o piso nacional.

Os períodos mais usados do art. 473: 3 dias para casamento, 2 dias para luto de familiar próximo e 5 dias para o nascimento de filho.

Exemplo: quanto custa uma falta injustificada (e a justificada, nada)

Exemplo: um empregado com salário de R$ 2.200,00 (mês de 30 dias: R$ 73,33 por dia) falta numa terça-feira. Se a falta é justificada — por exemplo, o casamento foi na segunda e ele está no período de 3 dias do art. 473 — o desconto é R$ 0,00: dia pago e DSR da semana preservado. Se a falta é injustificada, a conta é outra: perde o dia (R$ 73,33) e o DSR daquela semana (mais R$ 73,33), totalizando R$ 146,66 de desconto no mês — sem contar que faltas injustificadas repetidas reduzem as férias (de 30 para 24 dias já entre 6 e 14 faltas no período aquisitivo, pelo art. 130 da CLT) e podem virar punição disciplinar.

É por isso que a justificativa não é burocracia: é a diferença entre desconto zero e desconto em dobro. Se o motivo da sua ausência envolve o fim do contrato ou um acerto com a empresa, calcule sua rescisão aqui para conferir os valores que não podem ser tocados por descontos indevidos.

Como justificar a falta, passo a passo

Justificar a falta em três movimentos: conferir a lista do art. 473, avisar a empresa com registro e entregar o documento no retorno.

Confira se o motivo está na lista do art. 473 (tabela acima), na sua convenção coletiva ou no regulamento da empresa — doença segue a regra do atestado, não a desta lista.
Avise a empresa o quanto antes, de preferência antes do início do expediente e por um canal que fique registrado (e-mail, sistema, mensagem).
Guarde o documento do motivo desde o primeiro momento: certidões, comprovantes e declarações de comparecimento são a prova da justificativa.
Entregue o documento no retorno (ou pelo canal digital da empresa) e peça a confirmação do registro como falta justificada no ponto.
Confira o holerite do mês: dia de falta justificada não pode aparecer como desconto, nem derrubar o DSR da semana.

Erros comuns sobre faltas justificadas

Achar que atestado de acompanhante justifica qualquer acompanhamento: a lei só cobre acompanhar a gestante em até 6 consultas/exames e o filho de até 6 anos em 1 dia por ano; fora disso, vale convenção coletiva ou acordo com a empresa.
Confundir doença com o art. 473: falta por doença se justifica por atestado médico, com a empresa pagando os 15 primeiros dias — é o tema da página do atestado médico.
Não guardar o comprovante: sem o documento do motivo, a empresa pode tratar a ausência como injustificada — e o desconto do dia mais o DSR é lícito.
Achar que falta justificada "gasta" férias: não gasta. Só as faltas injustificadas reduzem os dias de férias, na tabela do art. 130 da CLT.
Ignorar a convenção coletiva: muitas categorias têm motivos e períodos maiores (por exemplo, mais dias de luto ou licença para acompanhar pais idosos) — a CLT é o piso.

Fontes oficiais e verificação

CLT, arts. 473 (lista completa, com as redações das Leis nº 13.767/2018 e 14.457/2022) e 320, § 3º (professores), e art. 130 (faltas e férias) — planalto.gov.br; Lei nº 605/1949 (DSR preservado nas faltas legais); Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (texto comentado do art. 473).

Última verificação: 30 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.