Guia

Rescisão de contrato de experiência: término normal e quebra antecipada

O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado de até 90 dias. No término normal, você recebe saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3 e pode sacar o FGTS — sem aviso prévio e sem multa de 40%. Se o contrato é encerrado antes do fim, entram as indenizações dos arts. 479 e 480 da CLT, que mudam conforme quem tomou a iniciativa.

Quer ir direto ao número? Use a Calculadora de Rescisão Trabalhista — gratuita, sem cadastro, com o passo a passo do cálculo.

Resposta direta

A experiência tem data para acabar desde o primeiro dia — e é isso que define as verbas. Como o fim já estava combinado, não há aviso prévio nem multa rescisória no término normal: o acerto é de verbas proporcionais. A quebra antecipada é o cenário diferente: quem encerra antes da data assume uma indenização em favor da outra parte, calculada sobre os dias que faltavam.

O contrato de experiência não pode passar de 90 dias, com no máximo uma prorrogação dentro desse limite (CLT, arts. 445, parágrafo único, e 451). Se ele for prorrogado mais de uma vez ou continuar depois do prazo, passa a valer como contrato por prazo indeterminado — e aí as regras de rescisão são as do regime comum.

Término normal: o que você recebe

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês
• 13º proporcional — devido também no término de contrato a prazo (Lei nº 4.090/1962, art. 1º, §3º, I)
• Férias proporcionais + 1/3 (CLT, art. 147) e férias vencidas + 1/3, se houver
• Saque do FGTS pelo término do contrato
• Sem aviso prévio e sem multa de 40% do FGTS
• Seguro-desemprego: em regra, não — não houve dispensa imotivada, o contrato apenas chegou à data combinada

Durante todo o contrato, os depósitos de FGTS de 8% e os descontos de INSS seguem as regras normais. O pagamento do acerto segue o prazo do art. 477 da CLT: até 10 dias corridos do término.

Quebra antecipada pela empresa (art. 479)

Se a empresa encerra o contrato antes da data final, sem justa causa, o art. 479 da CLT garante ao empregado uma indenização equivalente à metade dos salários que ele receberia até o termo do contrato — metade do valor correspondente aos dias restantes. Além da indenização, são devidas as verbas do término (saldo, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3, apurados até a saída).

Se o encerramento antecipado for por justa causa do empregado (art. 482), a indenização do art. 479 não se aplica, e a matriz passa a ser a da justa causa. Cláusula contratual específica sobre rescisão antecipada (a chamada cláusula assecuratória, do art. 481) também muda o tratamento — confira o que o seu contrato assinado prevê.

Quebra antecipada pelo empregado (art. 480)

Se quem encerra antes do fim é o empregado, o art. 480 da CLT o obriga a indenizar o empregador pelos prejuízos comprovados da quebra — e essa indenização nunca pode exceder o valor que o empregado teria direito a receber em idênticas condições pela regra do art. 479 (metade dos salários dos dias restantes). Dois pontos importantes: a indenização depende de prejuízo demonstrado pela empresa, não é automática; e as suas verbas proporcionais (saldo, 13º e férias + 1/3) continuam devidas no acerto.

Demissão antes do fim e durante a experiência

“Ser demitido durante a experiência” pode significar duas coisas bem diferentes. Se a empresa simplesmente não prorroga nem efetiva ao fim do prazo, é término normal: verbas proporcionais, sem indenização. Se ela encerra antes da data final, é quebra antecipada pelo empregador: entra a indenização do art. 479. Da mesma forma, “pedir para sair durante a experiência” antes do fim é quebra pelo empregado, com a regra do art. 480 — diferente de aguardar o término, que não gera indenização para nenhum dos lados.

Contrato por prazo determinado e rescisão antecipada

A experiência é a forma mais comum do contrato por prazo determinado, e as duas figuras dividem o mesmo regime de encerramento: término normal sem aviso nem multa, e rescisão antecipada com as indenizações dos arts. 479 e 480. Por isso este guia cobre as duas buscas juntas. O que muda de um contrato para outro são os detalhes escritos (prazo, prorrogação, cláusula do art. 481) — leia o seu contrato antes de conferir o acerto.

Exemplo prático com valores

Exemplo: salário de R$ 2.400,00 e contrato de experiência de 90 dias encerrado pela empresa quando ainda faltavam 30 dias para o termo:

Além da indenização, o acerto inclui saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3 até a data da saída. Estime o seu caso no modo “término de contrato” da calculadora de rescisão.

Erros comuns

• Esperar aviso prévio e multa de 40% no término normal. A data final já era conhecida: no término, não há aviso nem multa
• Confundir não efetivação com demissão antecipada. Só há indenização do art. 479 quando o contrato é cortado antes da data final
• Achar que sair antes do fim “não dá nada”. As verbas proporcionais são devidas; o que pode existir é a indenização do art. 480, limitada e dependente de prejuízo comprovado
• Assinar prorrogações sem conferir o prazo total. Experiência além de 90 dias, ou prorrogada mais de uma vez, vira contrato por prazo indeterminado

Perguntas frequentes

Calculadora relacionada

• Calculadora de Rescisão — use o modo “término de contrato (experiência / prazo determinado)”
• Calculadora de Tempo de Serviço — confira os dias e meses do contrato
• Calculadora de FGTS — estime depósitos e o saque no término